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Atos Normativos

Súmula:

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos dos decretos número: 220 e 238/2020. E dá outras providências.

Súmula:

DECRETO 191/2020 

REFERENTE ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19.

Súmula:

DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO O FERIADO DE CORPUS CHRISTI DIA 11/06/202, FICA DECRETADO RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DIA 12/06/2020.

FICAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.

Súmula:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, SORVETERIAS, CAFETERIAS, SERV-FESTAS, PESQUEIROS E ACADEMIAS.

Súmula:

PRORROGA O PRAZO DO DECRETO 099/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos