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Legislação

Súmula:

Altera a redação do art. 52 da Lei Municipal no 655, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre a “Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, assim como, revoga o § 2o do mesmo artigo e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências (R$ 85.000,00)

Súmula:

Dispõe sobre a 20ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 6ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências (R$ 41.603,28)

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências (R$ 50.000,00)

Súmula:

Dispõe sobre a 19ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 5ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre a 19ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 5ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre a 17ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual lei nº 718/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018/2021, e 3ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 789/2018, para o exercício de 2019 e dá outras providências