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Legislação

Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE.

Observações:

Súmula: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imbituva - Pr

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbituva Pr. para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre o Regime Previdenciário Próprio do Município de Imbituva ? PR, de suas Autarquias e
Fundações, sobre o Fundo de Previdência Municipal de Imbituva ? FUNPREV e dá outras providências. 

Observações:

Súmula:

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para o exercício de 2019.

Súmula:

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1232/2018, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Imbituva, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre inclusão de Ação no PPA - Plano Plurianual 2018/2021; inclusão de Ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019; e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 263.175,00 (Duzentos e sessenta e três mil, cento e setenta e cinco reais).

Última atualização: 06/08/2019 09:45:22