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Legislação

Súmula:

Autoriza a concessão de direito real de uso imóvel de propriedade do Município.

Anexos

Súmula:

Autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, a doação, com encargos, de Imóvel pertencente ao Município de Flórida.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCTUR e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Institui o novo Código de Posturas do Município de Flórida, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

Anexos

Súmula:

Institui o novo Código de Posturas do Município de Flórida, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Flórida.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Flórida.

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Flórida.

Anexos

Última atualização: 20/08/2019 10:00:44