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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais),  de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais),  de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.988,00 (noventa e um mil novecentos e oitenta e oito reais),  de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Súmula:

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE ABATIA PR  NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

Dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde publica através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e da outras providencias. 

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, e dá outras providências.

Súmula:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.