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Legislação

Súmula:

INSTITUI adicional de Regime de Sobreaviso aos funcionários municipais no âmbito da Autarquia Municipal SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, e dá outras providências.

 

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 551.750,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais),  de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Súmula:

Concede Prorrogação de Prazo da Licença-Maternidade as Servidoras do Município da Administração Direta e Indireta e dá outras providencias

Súmula:

Concede Reposição Salarial ao   Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

Súmula:

lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com Asilo São Francisco de Assis, visando fornecer-lhe itens de alimentação, higiene dos internos e limpeza do local.

 

Súmula:

Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências. 

Súmula:

Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências. 

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),  de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Súmula:

Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos da Administração Direta, aos Servidores Públicos da Administração Indireta (SAMAE),  e dá outras providências.

 

Súmula:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA RAIZ DE JESSÉ – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS