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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

Súmula:

Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências.

Súmula:

Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos da Administração Direta, aos Servidores Públicos da Administração Indireta (SAMAE), e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Última atualização: 29/12/2016 17:00:59