Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.