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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/09/2019 17:13:00 Edição Extraordinária 092 - 16/09/2019. (Publicado no site em 16/09/2019) Boletim Oficial
13/09/2019 16:39:01 Edição 312 - 09/09/2019 à 13/09/2019. (Publicado no site em 13/09/2019) Boletim Oficial
11/09/2019 17:00:08 Edição Extraordinária 091 - 11/09/2019. (Publicado no site em 11/09/2019) Boletim Oficial
06/09/2019 14:40:35 Edição 311 - 02/09/2019 à 06/09/2019. (Publicado no site em 06/09/2019) Boletim Oficial
03/09/2019 17:22:39 Edição Extraordinária 090 - 03/09/2019. (Publicado no site em 03/09/2019) Boletim Oficial
30/08/2019 15:44:00 Edição 310 - 26/08/2019 à 30/08/2019. (Publicado no site em 30/08/2019) Boletim Oficial
26/08/2019 16:15:08 Edição Extraordinária 089 - 26/08/2019. (Publicado no site em 26/08/2019) Boletim Oficial
23/08/2019 16:31:11 Edição 309 - 19/08/2019 à 23/08/2019. (Publicado no site em 23/08/2019) Boletim Oficial
21/08/2019 14:56:00 Edição Extraordinária 088 - 21/08/2019. (Publicado no site em 21/08/2019) Boletim Oficial
16/08/2019 15:19:35 Edição 308 - 12/08/2019 à 16/08/2019. (Publicado no site em 16/08/2019) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 16/09/2019 17:13:00