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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/09/2020 08:56:00 D. O. E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 63-2020 LEGISLATIVO
22/09/2020 08:46:34 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 283-2020 EXECUTIVO
21/09/2020 08:28:35 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 282-2020 EXECUTIVO
18/09/2020 08:23:35 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 281-2020 EXECUTIVO
17/09/2020 08:25:23 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 280-2020 EXECUTIVO
16/09/2020 13:35:28 D. O. E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 62-2020 - EXTRA LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA
16/09/2020 08:34:21 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 279-2020 EXECUTIVO
15/09/2020 08:12:58 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 278-2020 EXECUTIVO
14/09/2020 16:32:33 D. O. E. - PODER LEGISLATIVO EDIÇÃO Nº 61-2020 - EXTRA LEGISLATIVO EDIÇÃO EXTRA
14/09/2020 08:41:40 D. O. E. - EDIÇÃO Nº 277-2020 EXECUTIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 22/09/2020 09:05:07