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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
13/11/2018 15:14:20 Ed. nº 262 - 13/11/2018 BOLETIM OFICIAL
09/11/2018 16:14:19 Ed. nº 261 - 09/11/2018 BOLETIM OFICIAL
06/11/2018 15:24:02 Ed. nº 260 - 06/11/2018 BOLETIM OFICIAL
05/11/2018 16:27:46 Ed. nº 259 - 05/11/2018 BOLETIM OFICIAL
30/10/2018 15:01:56 Ed. nº 258 - 30/10/2018 BOLETIM OFICIAL
26/10/2018 13:50:06 Ed. nº 257 - 26/10/2018 BOLETIM OFICIAL
23/10/2018 14:23:11 Ed. nº 256 - 23/10/2018 BOLETIM OFICIAL
16/10/2018 10:42:21 Ed. nº 255 - 16/10/2018 BOLETIM OFICIAL
15/10/2018 13:41:32 Ed. nº 254 - 15/10/2018 BOLETIM OFICIAL
09/10/2018 15:13:40 Ed. nº 253 - 09/09/2018 BOLETIM OFICIAL

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 13/11/2018 15:14:20