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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/01/2019 16:12:20 Ed. nº 278 - 15/01/2019 BOLETIM OFICIAL
11/01/2019 16:15:18 Ed. nº 277 - 11/01/2019 BOLETIM OFICIAL
08/01/2019 15:26:40 Ed. nº 276 - 08/01/2019 BOLETIM OFICIAL
04/01/2019 15:57:04 Ed. nº 275 - 04/01/2019 BOLETIM OFICIAL
28/12/2018 16:19:25 Ed. nº 274 - 28/12/2018 BOLETIM OFICIAL
26/12/2018 17:04:50 Ed. nº 273 - 26/12/2018 BOLETIM OFICIAL
21/12/2018 16:08:54 Ed. nº 272 - 21/12/2018 BOLETIM OFICIAL
18/12/2018 18:19:00 Ed. nº 271 - 18/12/2018 BOLETIM OFICIAL
14/12/2018 16:26:04 Ed. nº 270 - 14/12/2018 BOLETIM OFICIAL
11/12/2018 15:17:54 Ed. nº 269 - 11/12/2018 BOLETIM OFICIAL

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/01/2019 16:12:20