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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

“Autoriza a realização de serviços públicos em regiões limítrofes do município e em locais de divisa incerta ou em discussão, e dá outras providências”.

Anexos

Súmula:

“Institui e regulamenta o regime de plantão, da escala, do regime de turnos alternados por revezamento, e dá outras providências.”

Anexos

Súmula:

Autoriza o pagamento em pecúnia, a título de indenização, aos servidores municipais aposentados, dos valores concernentes a períodos de licença especial, não fruídos em atividade, e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

"Institui a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Prudentópolis e dá outras providências”.

Anexos

Súmula:

”Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do município de Prudentópolis e dá outras providências”.

Anexos

Súmula:

"Estabelece no âmbito do Município de Prudentópolis sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”.

Anexos

Súmula:

“Denomina de João Dino Bahls Ferreira o Complexo Esportivo localizado na Vila Mariana, neste Município, e determina outras providências”.

Anexos

Súmula:

Denomina de Alexandre Pochapski, a rodovia municipal que se inicia na comunidade de Linha Sertório, ligando a comunidade de Barra Bonita, neste Município, ainda sem denominação e dá outras providências.

Anexos

Súmula:

Súmula: “Dispõe sobre doação de bens móveis ao Município de Prudentópolis para fins de utilização pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e dá outras providências”.

Anexos

Última atualização: 28/10/2020 10:36:23