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Diário Oficial Eletrônico

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01/06/2020 11:30:30 Edição nº 136 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
19/05/2020 16:14:52 Edição nº 135 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
17/04/2020 16:40:00 Edição nº 134 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
08/04/2020 15:08:48 Edição nº 133 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
02/04/2020 09:37:26 Edição nº 132 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
23/03/2020 11:25:53 Edição nº 131 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
20/03/2020 10:14:15 Edição nº 130 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
20/03/2020 10:00:51 Edição nº 129 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
20/03/2020 09:13:59 Edição nº 128 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
20/01/2020 14:00:53 Edição nº 127 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 01/06/2020 11:30:30