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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/02/2019 16:55:31 Edição nº 104 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
01/02/2019 14:39:56 Edição nº 103 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
29/01/2019 11:17:53 Edição nº 102 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
29/01/2019 11:03:10 Edição nº 101 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
29/01/2019 10:49:00 Edição nº 100 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
29/01/2019 10:34:00 Edição nº 099 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
29/01/2019 10:22:26 Edição nº 098 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
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28/12/2018 17:45:59 Edição nº 096 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
21/12/2018 17:34:40 Edição nº 095 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 07/02/2019 16:55:31