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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/12/2018 17:03:10 Edição nº 093 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
29/11/2018 15:20:52 Edição nº 092 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 16:01:03 Edição nº 091 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 16:00:09 Edição nº 090 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 15:59:31 Edição nº 089 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 15:58:55 Edição nº 088 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 15:58:13 Edição nº 087 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 15:57:23 Edição nº 086 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 15:48:04 Edição nº 085 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
06/11/2018 15:46:22 Edição nº 084 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 04/12/2018 17:03:10