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29/12/2020 09:31:56 Edição nº 158 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
28/12/2020 09:53:57 Edição nº 157 Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 29/12/2020 09:31:56