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Audiência Pública

Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 2º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais

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Última atualização: 13/03/2019 16:26:04