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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Conceder Isenções Fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

 

Súmula:

Fica alterada o art. 1º da lei 116/2010, que dá nome a Creche Escola Professora Valéria Pianaro a ser implantada na Rua Santos Dumont, Conjunto Nova Republica, o qual passará a ter o nome de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI – PROFESSORA VALÉRIA PIANARO.

Súmula:

               Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de Jazigos Perpétuos, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre Zona Especial de Habitação de Interesse Social – ZEHIS – localizada na Área urbana da Sede do Município de Campina da Lagoa.

Última atualização: 23/03/2017 15:41:48