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Legislação

Súmula:

Art. 1º - O Município de Imbituva, pessoa jurídica de Direito Público Interno, parte integrante do Estado do Paraná e entidade da Republica Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei Orgânica e demais normas que adotar, tem como atribuição constituir uma sociedade livre, justa, solidária e organizada. (NR) (...)

Última atualização: 17/07/2019 14:41:03