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Legislação

Súmula:

Nós, representantes do povo Chateaubriandense, reunidos em Legislatura Especial Constituinte , para instituir
um Município democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, sem preconceitos, fundada na harmonia social, PROMULGAMOS, sob a égide de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND:

Última atualização: 08/05/2019 14:21:14