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Legislação

Súmula:

lei Orgânica Municipal

O Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, é dotado de
personalidade jurídica de direito público, em pleno uso de sua autonomia político-administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica conforme dispõe a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná.

Anexos

Última atualização: 15/07/2019 09:46:48