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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/11/2019 09:38:21 RESOLUÇÃO Nº 003/2019 RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
05/11/2019 14:20:13 PORTARIA Nº 021/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
05/11/2019 14:09:35 PORTARIA Nº 020/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
05/11/2019 14:02:10 PORTARIA Nº 019/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
01/11/2019 09:32:52 PORTARIA Nº 018/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
01/11/2019 09:30:45 PORTARIA Nº 017/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
11/10/2019 11:12:08 PORTARIA Nº 016/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
11/10/2019 11:05:52 PORTARIA Nº 015/2019 PORTARIA PORTARIAS LEGISLATIVAS
10/10/2019 08:56:01 RESOLUÇÃO Nº 002/2019 RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS
10/10/2019 08:53:09 RESOLUÇÃO Nº 001/2019 RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 07/11/2019 09:38:21