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Diário Oficial Eletrônico

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21/06/2013 16:36:29 DIARIO OFICIAL Nº 71/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
21/06/2013 16:23:04 DIARIO OFICIAL Nº 70/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
21/06/2013 15:51:58 DIARIO OFICIAL Nº 69/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
12/06/2013 18:24:18 DIARIO OFICIAL Nº 68/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
12/06/2013 18:08:32 DIARIO OFICIAL Nº 67/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
22/05/2013 17:05:15 DIARIO OFICIAL Nº 66/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
15/05/2013 17:51:50 DIARIO OFICIAL Nº 65/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
15/05/2013 17:31:22 DIARIO OFICIAL Nº 64/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
09/05/2013 17:14:44 DIARIO OFICIAL Nº 63/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
06/05/2013 17:42:13 DIARIO OFICIAL Nº 62/2013 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.