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Legislação

Súmula:

 

Concede recomposição, como determina o inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Paranavaí – Estado do Paraná.
 

Anexos

Súmula:

 

Concede recomposição, como determina o inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal, e aumento real
aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos
inativos e pensionistas do Poder Legislativo
Municipal.
 

Anexos

Súmula:

 

Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos
Professores, Agentes de Apoio Educacional,
Orientadores Educacionais, Atendentes de Creche I e
II, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
 

Anexos

Súmula:

 

Concede revisão geral de vencimento de servidores
públicos municipais ocupantes de cargos efetivos
(plano magistério, saúde e geral) e comissionados,
aposentados com direito a paridade e integralidade,
conselheiros tutelares, Procurador Geral do
Município, Controlador Geral do Município e do
Presidente da Fundação Cultural.
 

Anexos

Súmula:

 

Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de
Engenheiro Civil, regido pelas Leis ‘Municipais nºs. 3.891/2012 e
2.395/2003
 

Anexos

Súmula:

 

Altera os arts. 1º, 23, 24, 30, 38 e 51 todos da Lei
Municipal nº 2.967/2007, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e vencimentos e o sistema de
evolução funcional dos servidores estatutários do
Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.
 

Anexos

Súmula:

 

Denomina de Rua Maria de Fátima Cassorillo
Pardinia Rua Três, Jardim Farroupilha, Município de
Paranavaí.
 

Anexos

Súmula:

 

Cria o Serviço de Inspeção Municipal. Dispõe sobre a
Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal SIM/POA e dá outras providências.
 

Anexos

Súmula:

 

Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, cria a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal
e dá outras providências.
 

Anexos

Súmula:

 

Dispõe sobre convocação de candidata nomeada para
o cargo de provimento efetivo de Agente de
Conservação.
 

Anexos

Última atualização: 12/04/2019 10:12:56