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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

Súmula:

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio de Cafelândia, e dá outras providências.

Súmula:

Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, confrome especifica.

Súmula:

Cria cargos no Plano de Cargos, Carreiras e vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, confrome especifica.

Súmula:

Amplia o número de vagas no Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cafelândia - Paraná conforme especifica.

Súmula:

Proíbe a concessionaria do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Cafelândia.

Súmula:

Institui o programa "Remédio e insumos em Casa" para a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pacientes idosos e/ou com necessidades especiais devidamente cadastrados na rede básica municipal de Saúde e dá outras providências.

Súmula:

Fica instituída a obrigatoriedade de consulta ao aplicativo menor preço nas licitações de obras e serviços realizadas no âmbito do Município de Cafelândia.

Súmula:

Autoriza o Transporte Gratuito com a Utilização de Veículo da Frota Municipal para participantes de atividades Educativas, Culturais, Esportivas, de Lazer, Treinamento e Similares.

Última atualização: 23/04/2019 09:20:15