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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/02/2020 17:13:52 Edição 1000
20/02/2020 17:27:12 Edição 999
20/02/2020 11:25:48 Edição 998
18/02/2020 17:02:31 Edição 997
17/02/2020 17:31:04 Edição 996
17/02/2020 17:20:31 Edição 995
14/02/2020 17:09:43 Edição 994
13/02/2020 17:01:37 Edição 993
12/02/2020 17:11:20 Edição 992
11/02/2020 17:15:23 Edição 991

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 21/02/2020 17:13:52