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Legislação

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados para o exercício de 2017

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2017 e Inclusão no PPA 2014-2017 e na LDO para 2017

Súmula:

Autoriza repasse de contribuição e da outras providências

Súmula:

Cria os componentes do Município de Querência do Norte, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboraçâo e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte de Querência do Norte e sediadas na região geográfica do noroeste do Paraná, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 5.071.000,00 (cinco milhões e setenta e um mil reais)

Súmula:

Autoriza acordos judiciais e extrajudiciais, define valores mínimos para execuções fiscais e dá outras providências.

Última atualização: 13/12/2017 10:26:38