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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/04/2021 16:37:17 Publicação Nº 1796 Diário Oficial
15/04/2021 15:54:19 Publicação Nº 1795 Diário Oficial
14/04/2021 17:06:11 Publicação Nº 1794 Diário Oficial
13/04/2021 16:50:17 Publicação Nº 1793 Diário Oficial
12/04/2021 17:00:32 Publicação Nº 1792 Diário Oficial
09/04/2021 17:14:28 Publicação Nº 1791 Diário Oficial
08/04/2021 17:20:27 Publicação Nº 1790 Diário Oficial
07/04/2021 17:07:36 Publicação Nº 1789 Diário Oficial
06/04/2021 17:04:57 Publicação Nº 1788 Diário Oficial
05/04/2021 17:11:40 Publicação Nº 1787 Diário Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.