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Perguntas Frequentes

O vereador é agente político, eleito pelo povo por meio do voto secreto nas eleições diretas e empossados para exercer um mandato de quatro anos. Ele representa a população e é responsável por elaborar leis de interesse do municipio, observadas as legislações federal e estadual, fiscalizar as ações do Executivo, a boa aplicação e gestão dos recursos públicos, além de apoiar e discutir políticas públicas a serem implantadas pela administração.

O vereador é eleito para uma legislatura que dura 4 (quatro) anos. Ele é empossado no 1º (primeiro) dia do ano seguinte à eleição, quando inicia seu mandato.

É importante salientar que nenhum vereador pode fazer um projeto de lei que traga gastos para o município, como a criação de cargos públicos e aumento de despesas. Muito menos, pavimentar vias, realizar reformas, construir escolas, unidades de sáude, ou qualquer outro tipo de ação. O parlamentar pode solicitar ao Executivo, indicar melhorias, e fiscalizar as obras, mas não tem nenhum poder de execução administrativa, conforme preconiza o artigo 31 da Constituição Federal.

Última atualização: 25/02/2019 19:51:05