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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Edição Arquivo Categoria Subcategoria
15/04/2021 15:16:58 773 Edição 773 - 14/04 e 15/04 Boletim Oficial Normal
13/04/2021 09:35:42 772 Edição 772 - 13/04 Boletim Oficial Especial
08/04/2021 13:53:24 771 Edição 771 - 07/04 e 08/04 Boletim Oficial Normal
06/04/2021 08:35:10 770 Edição 770 - 06/04 Boletim Oficial Especial
01/04/2021 15:22:46 769 Edição 769 - 31/03 e 01/04 Boletim Oficial
30/03/2021 09:53:02 768 Edição 768 - 26/03 a 30/03 Boletim Oficial Normal
25/03/2021 15:21:07 767 Edição 767 - 24/03 e 25/03 Boletim Oficial Normal
23/03/2021 14:13:59 766 Edição 766 - 23/03 Boletim Oficial Especial
19/03/2021 11:01:52 765 Edição 765 - 18/03 Boletim Oficial Normal
17/03/2021 14:22:59 764 Edição 764 - 17/03 Boletim Oficial Especial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/04/2021 15:16:58