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Diário Oficial Eletrônico

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12/02/2020 10:28:11 Portaria Portaria
12/02/2020 10:26:43 Portaria Portaria
04/02/2020 14:52:27 Portaria Portaria
04/02/2020 14:50:46 Portaria Portaria
04/02/2020 14:49:26 Portaria Portaria
04/02/2020 14:46:00 Portaria Portaria
04/02/2020 14:45:17 Portaria Portaria
28/01/2020 10:56:20 Relatório de Gestão Fiscal Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2019
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 12/02/2020 10:46:38