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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/03/2020 14:28:38 Ato da Mesa Ato da Mesa
25/03/2020 14:27:55 Portaria Portaria
25/03/2020 09:33:22 Decreto Legislativo Decreto Legislativo
23/03/2020 10:11:56 Portaria Portaria
10/03/2020 10:54:44 Portaria Portaria
10/03/2020 10:53:55 Portaria Portaria
10/03/2020 10:42:38 Portaria Portaria
10/03/2020 10:41:50 Portaria Portaria
10/03/2020 10:41:05 Portaria Portaria
10/03/2020 10:40:27 Portaria Portaria

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 25/03/2020 14:28:38