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Legislação

Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº  021 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Súmula: Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Assis Chateaubriand

Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº. 009Cria o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ aprovou sanciono a seguinte Lei;

Súmula: Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Assis Chateaubriand, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências. 

Súmula: Estatuto do servidorDispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Assis Chateaubriand, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências. 

Súmula: Dispõe sobre a reformulação do PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, de acordo com a Lei Federal n.º 9.394/96 e 9.424/96, e dá outras providências.

Última atualização: 11/01/2017 08:31:57