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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/04/2019 08:48:38 Diário Oficial - 17 de abril de 2019 Diário Oficial
15/04/2019 08:53:57 Diário Oficial - 13 de abril de 2019 Diário Oficial
10/04/2019 08:44:02 Diário Oficial - 10 de abril de 2019 Diário Oficial
08/04/2019 08:20:55 Diário Oficial - 06 de Abril de 2019 Diário Oficial
03/04/2019 09:16:20 Diário Oficial - 03 de abril de 2019 Diário Oficial
01/04/2019 08:27:56 Diário Oficial - 30 de março de 2019 Diário Oficial
27/03/2019 08:52:13 Diário Oficial - 27 de março de 2019 Diário Oficial
25/03/2019 09:03:50 Diário Oficial - 23 de março de 2019 Diário Oficial
20/03/2019 08:59:18 Diário Oficial - 20 de março de 2019 Diário Oficial
16/03/2019 17:43:52 Diário Oficial - 16 de março de 2019 Diário Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 17/04/2019 08:48:38