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Diário Oficial Eletrônico

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15/01/2021 20:33:07 Diário Oficial - 15 de janeiro de 2021 Diário Oficial
14/01/2021 19:10:06 Diário Oficial - 14 de janeiro de 2021 Diário Oficial
13/01/2021 19:15:49 Diário Oficial - 13 de janeiro de 2021 Diário Oficial
12/01/2021 23:37:00 Diário Oficial - 12 de janeiro de 2021 Diário Oficial
11/01/2021 19:12:16 Diário Oficial - 11 de janeiro de 2021 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/01/2021 20:33:07