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Legislação

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a indenizar Servidão de passagem de águas pluviais em imóvel de propriedade particular.

Súmula:

Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de São João do Ivaí - Paraná. 

Súmula:

Denomina as ruas projetadas C e D, localizadas no Residencial Caleffi III nesta cidade.

Súmula:

Denomina a Praça Esportiva localizada entre o Conjunto Dona Valda e o Residencial Maria Eduarda III nesta Cidade.

Súmula:

Altera o salário inicial dos cargos de Engenheiro - 20 horas e Advogado - 20 horas do Quadro de Pessoal Efetivo do Município constantes na Lei Municipa n°: 1.138/1.999 e dá outras providências.

Súmula:

Altera anexos I, II e III  da lei Municipal n°: 1.924/2017 e dá outras providências. 

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Súmula:

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMUREFIS/SJI no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade de contratação para cargo a ser lotado provisoriamente na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal em conceder o direito a Empresa A. C. C. Madereira Ltda. - ME a promover a alienação de bem imóvel e dá outras providências.

Última atualização: 05/07/2017 11:24:32