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Diário Oficial Eletrônico

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19/04/2018 15:52:39 EDIÇÃO 068/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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17/04/2018 16:12:34 EDIÇÃO 066/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
16/04/2018 16:06:45 EDIÇÃO 065/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 19/04/2018 15:52:40