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Legislação

Súmula:

Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e Nova Tebas, na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federa, do art. 8º da Lei Municipal 256/2000 e Acórdão 5537/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Súmula:

Dispõe sobre a criação de cargos temporários e a contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender ao Projeto do Governo Federal "Brincando com Esporte", estabelecido no âmbito do Município de Nova Tebas, através do Convênio 839218/2016 do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no âmbito do Município de Nova Tebas, Estado do Paraná e dá outras providências.

Súmula:

Concede reposição salarial aos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Nova Tebas, no percentual de 6,28% (seis vírgula e vinte e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2017, na forma definida no Art. 37, X, da Constituição Federal.

Súmula:

Institui, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Tebas, o regime de suprimento de fundos e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a alteração da organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Tebas, Estado do Paraná e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre a fixação de percentual máximo para criação de cargos em comissão e fixação de percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos.

Súmula:

Dispõe sobre a equiparação de vencimentos para o cargo de "Médico Veterinário II", criado pela Lei Municipal 500/2011 e dá outras providências.

Súmula:

Concede o Piso Salarial Nacional dos Agentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Nova Tebas - PR e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Última atualização: 22/08/2017 15:12:38