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Diário Oficial Eletrônico

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Data Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
24/05/2019 16:40:40	EDIÇÃO 090/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
22/05/2019 16:45:38	EDIÇÃO 089/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
21/05/2019 16:31:20	EDIÇÃO 088/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
20/05/2019 16:38:11	EDIÇÃO 087/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
17/05/2019 16:36:50	EDIÇÃO 086/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
16/05/2019 16:48:33	EDIÇÃO 085/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
15/05/2019 16:44:47	EDIÇÃO 084/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
14/05/2019 16:49:54	EDIÇÃO 083/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
10/05/2019 17:03:39	EDIÇÃO 082/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
09/05/2019 16:56:34	EDIÇÃO 081/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 24/05/2019 16:40:40