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Diário Oficial Eletrônico

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Data Publicação	Arquivo	Categoria	Subcategoria
15/02/2019 17:17:49	EDIÇÃO 029/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
14/02/2019 16:57:28	EDIÇÃO 028/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
13/02/2019 17:05:08	EDIÇÃO 027/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
12/02/2019 16:49:54	EDIÇÃO 026/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
11/02/2019 17:04:53	EDIÇÃO 025/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
08/02/2019 16:49:13	EDIÇÃO 024/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
07/02/2019 16:47:34	EDIÇÃO 023/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
06/02/2019 16:42:43	EDIÇÃO 022/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
05/02/2019 16:48:45	EDIÇÃO 021/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
04/02/2019 17:05:14	EDIÇÃO 020/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/02/2019 17:17:49