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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/11/2020 17:35:40 EDIÇÃO 0217/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
23/11/2020 17:02:44 EDIÇÃO 0216/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
20/11/2020 16:54:10 EDIÇÃO 0215/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
19/11/2020 17:05:03 EDIÇÃO 0214/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
18/11/2020 16:54:16 EDIÇÃO 0213/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
17/11/2020 17:19:53 EDIÇÃO 0212/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
16/11/2020 16:58:16 EDIÇÃO 0211/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
13/11/2020 17:08:38 EDIÇÃO 0210/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
12/11/2020 17:30:39 EDIÇÃO 0209/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
11/11/2020 16:54:20 EDIÇÃO 0208/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 24/11/2020 17:35:40