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Legislação
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Súmula:
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.
Os órgãos públicos do Estado do Paraná promoverão preferencialmente a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, mediante links ou interfaces de forma clara e de fácil acesso.
Súmula:
Reformula o plano de cargos e carreira e vencimentos do magistério público Municipal de Amaporã Pr.
Súmula:
2ª Edição - Versão II Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 17 de dezembro de 2004.
Anexos
Súmula:
- LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E DISTRITO DE NORDESTINA
Observações:
Cria no Quadro Territorial do Estado, os Municípios que especifica.
Última atualização: 24/09/2018 13:40:05
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