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Legislação

Para acessar as demais leis municipais de Amaporã, acesse o link direto:  http://200.195.183.139:8089/portaltransparencia/

Súmula:

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.

Os órgãos públicos do Estado do Paraná promoverão preferencialmente a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, mediante links ou interfaces de forma clara e de fácil acesso.

Súmula:

2ª Edição - Versão II Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 17 de dezembro de 2004.

Súmula:

- LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E DISTRITO DE NORDESTINA

 

Observações:

Cria no Quadro Territorial do Estado, os Municípios que especifica.

Última atualização: 24/09/2018 13:40:05