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Diário Oficial Eletrônico

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10/05/2019 09:59:40 Errata Dispensa de Licitação n.º 017/2019 ERRATAS
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26/04/2019 17:56:54 Edital de Convocação n.º 005/2019 EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
26/04/2019 17:53:40 DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2019 DECRETOS LEGISLATIVOS

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 21/05/2019 09:27:36