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Legislação

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Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da Saúde - Anexos I e II da Lei nº 2148/2014.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores publicos municipais - Anexos I e II da Lei nº 2147/2014.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Anexo III da Lei nº 2148/2017 - Tabela de vencimentos dos cargos em Comissão e Função Gratificada.

Súmula:

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Anexo III da Lei nº 2147/2018 - Tabela de vencimentos dos cargos em Comissão e Função Gratificada.

Súmula:

Dispõe sobre o reajuste das tabelas de vencimentos dos cargos de Emprego Público.

Súmula:

Reajusta os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Súmula:

Dispõe sobre o Código de Obras do município de Ubiratã e dá outras providências.

Última atualização: 16/04/2018 16:12:47