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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/06/2018 14:41:37 DECRETO MUNICIPAL Nº 066-2018 - Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município DECRETOS MUNICIPAIS
15/06/2018 14:41:04 DECRETO MUNICIPAL Nº 065-2018 - Abre Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município DECRETOS MUNICIPAIS
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15/06/2018 14:39:49 DECRETO MUNICIPAL Nº 063-2018 - PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 003-2018 DECRETOS MUNICIPAIS
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Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/06/2018 14:41:37