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Legislação

Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Súmula:

Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.

Observações:

LEI N.º 010/2017 DE 01 DE JUNHO DE 2017

           

EMENTA:  Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LEÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou o Projeto de Lei nº 02/2017, de autoria do Legislativo, e eu PREFEITO MUNICIPAL, promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecida a Política de Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros nos termos desta lei com, dentre outros, os seguintes objetivos:
I – disponibilizar a todo e qualquer cidadão informação de instrução para primeiros socorros;
II – disponibilizar meios de acesso a instrução rápida de primeiros socorros, nos casos de urgência e emergência;
III – disponibilizar informação para atendimento de primeiros socorros e também o contato com o telefone 193 para pedidos de socorro, em ferramentas de acesso rápido sob controle dos poderes públicos, especialmente em sítios eletrônicos;
IV – instruir servidores públicos para atuarem em situações de urgência e emergência, capacitando-os para atendimento inicial em casos de acidentes e outras ocorrências, promovendo socorrismo;
V -  instruir alunos das redes pública e privada de ensino para receberem técnicas básicas de socorrismo em situações de urgência e emergência, capacitando-os para atendimento inicial em casos de acidentes e outras ocorrências;
VI – divulgar técnicas de primeiros socorros;
VII – realizar campanhas de conscientização da importância do conhecimento de técnicas de primeiros socorros;
VIII – estabelecer consonância com a Política do Estado do Paraná de Instrução de Primeiros Socorros.
§ 1º. Para exequibilidade dos objetivos da Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros constantes deste artigo, se obrigam todos os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, a destinarem, no mínimo, um dia por ano, para palestras de instrução de técnicas básicas de primeiros socorros aos respectivos servidores e alunos das redes pública e privada de ensino, promovendo constante atualização de informação.
§ 2º. As palestras referidas no parágrafo anterior, poderão ser ministradas por profissionais de socorrismo do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, SIATE – Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência e o Corpo de Bombeiros, ou de outros organismos governamentais ou não governamentais congêneres, sendo que os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária em parceria com o NUBIO - Núcleo de Biossegurança da FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz.

Art. 2º. Para fins desta Lei, o termo “primeiros socorros” compreende-se como sendo os procedimentos, de urgência e emergência, que devem ser aplicados, em atendimento inicial, a uma pessoa em perigo de morte, visando manter seus sinais vitais, seu conforto, prevenindo contra o agravamento da situação, até que ela receba assistência definitiva por profissional habilitado dos órgãos públicos de atendimento médico pré-hospitalar competentes, dentre outros, como: SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, SIATE – Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência e o Corpo de Bombeiros.

Art. 3º. Todos os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, ficam obrigados a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos, botão link, intitulado “PRIMEIROS SOCORROS”, para acesso a instruções em casos de urgência e emergência.
Parágrafo único. Os links referidos neste artigo, deverão, além de possibilitarem o contato imediato com os atendimentos médicos pré-hospitalares por intermédio do telefone 193, dar acesso facilitado a instrução de situações fáticas de urgência e emergência, de forma que o consulente receba informação de como proceder primeiros socorros, em linguagem escrita, visual ou auditiva de fácil compreensão, oportunizando acesso, dentre outras, às seguintes técnicas básicas de urgência para:

Acidentes de trânsito;
Abuso de drogas psicoativas e de outras naturezas;
Perda de consciência;
Epilepsia e crises convulsivas
Asfixia e afogamento;
Contusões;
Feridas;
Hemorragias;
Choques;
Parto imprevisto;
Insolação;
Queimaduras;
Lesões produzidas pelo frio;
Hipotermia;
Eletrocussão;
Ataduras e esparadrapos;
Traumatismos na cabeça, tórax, abdomem e membros;
Lesões por explosões e esmagamentos;
Mordedura e picadas de insetos e outros animais;
Lesões oculares;
Corpos estranhos nas vias respiratórias e outros orifícios;
Intoxicações e envenenamentos;
Dores de dente;
Espasmos de choro no lactante;
Entorses e luxações;
Fraturas ósseas;
Acidentes de mergulho;
Intoxicação etílica;
Tentativas de suicídio;
Manobra de Heimilich;

Art. 4º. Fica instituído o dia 11 de julho de cada ano como o “Dia Municipal do Socorrista”.

Art. 5º. Fica instituída a “Semana Municipal de Socorrismo” na semana integrada pelo dia 11 de julho de cada ano.
Parágrafo único. A semana instituída por este artigo, objetiva, preferencialmente, dar exequibilidade aos preceitos contidos nos parágrafos do artigo 1º, desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Junho de 2017.

 

ALESSANDRO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Súmula:

Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 26/2013 – PPA e da Lei nº. 13/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a alterar as tabelas constantes nos anexo IV e V da Lei Municipal nº 012/2011 de 27 de Maio de 2011 e alterar o § 3º do Artigo 44 e Artigo 45 e revogar o Artigo 46 da Lei Municipal nº 035/2009 de 03 de Novembro de 2009 e dá outras providências

Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal n.º 006/2009, de 06 de Março de 2009 e a Lei Municipal n.º 039/2009, de 02 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências

Súmula:

Concede reposição salarial aos Servidores Públicos e Comissionado da Câmara Municipal de Leópolis e dá outras providências

Súmula: Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual aos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências

Súmula: Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual ao servidor público municipal de Leópolis e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outras usadas para o fraturamento ou refraturamento hidráulico

Súmula:

Declara Áreas de Urbanização Especifica Imóveis destinados à implantação do Programa “Êxodo Urbano”, e da outras providências

Súmula: Denomina a Ciclovia como CICLOVIA ALCIDES TONEZE, denomina o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS como CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL FERNANDA GOMES PINHEIRO JUNIOR BAISI, Academia da Saúde como ACADEMIA DA SAÚDE BRAZ SEBASTIÃO DA SILVA, UBS Leópolis como UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA ODÍLIA TROMBINI, UBS Jandinópolis como UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS, UBS Primavera como UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERALDA MATTOS DE ALMEIDA, Praça Povoado Primavera como PRAÇA VITOR FIDELIS MARTINS e Parque de Eventos como PARQUE DE EVENTOS VIVIANNE LAURA DE SOUZA e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre a constituição do SIM/POA – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária e tecnológica, e dá outras providências, no Município de Leópolis/Paraná

Súmula:

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral e Controlador Geral do Município e dos Secretários Municipais de Leópolis, para a legislatura 1º de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Leópolis, para a Legislatura 2017 a 2020 e, dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Leópolis e dá outras providências

Súmula: Cria e denomina Centro Municipal de Educação Infantil Padre Giacomo Garofoli e dá outras providências

Última atualização: 08/12/2017 10:10:08