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Diário Oficial Eletrônico

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13/12/2018 16:00:20 586 Edição 586 - 07/12 a 13/12 Boletim Oficial
07/12/2018 09:09:29 585 Edição 585 - 30/11 a 06/12 Boletim Oficial
30/11/2018 10:00:17 584 Edição 584 - 23/11 a 29/11 Boletim Oficial
23/11/2018 10:00:20 583 Edição 583 - 19/11 a 22/11 Boletim Oficial
14/11/2018 15:07:40 582 Edição 582 - 13/11 e 14/11 Boletim Oficial
12/11/2018 14:06:17 581 Edição 581 - 12/11 Boletim Oficial Especial
09/11/2018 10:00:15 580 Edição 580 - 05/08 a 08/11 Boletim Oficial
01/11/2018 15:47:15 579 Edição 579 - 26/10 a 01/11 Boletim Oficial
25/10/2018 15:24:53 578 Edição 578 - 19/10 a 25/10 Boletim Oficial
18/10/2018 14:30:03 577 Edição 577 - 15/10 a 18/10 Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 13/12/2018 16:00:21