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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Edição Arquivo Categoria Subcategoria
09/07/2020 14:35:38 706 Edição 706 - 08/07 e 09/07 Boletim Oficial
07/07/2020 10:15:48 705 Edição 705 - 07/07 Boletim Oficial Especial
02/07/2020 18:52:14 704 Edição 704 - 30/06 a 02/07 Boletim Oficial
29/06/2020 13:42:33 703 Edição 703 - 29/06 Boletim Oficial Especial
25/06/2020 15:42:07 702 Edição 702 - 19/06 a 25/06 Boletim Oficial
18/06/2020 15:03:53 701 Edição 701 - 15/06 a 18/06 Boletim Oficial
10/06/2020 14:52:47 700 Edição 700 - 08/06 a 10/06 Boletim Oficial
05/06/2020 15:38:48 699 Edição 699 - 05/06 Boletim Oficial Especial
04/06/2020 16:57:51 698 Edição 698 - 03/06 e 04/06 Boletim Oficial
02/06/2020 10:13:22 697 Edição 697 - 02/06 Boletim Oficial Especial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 09/07/2020 14:35:38