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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Edição Arquivo Categoria Subcategoria
20/10/2017 08:00:08 507 Edição 507 - 16/10 a 19/10 Boletim Oficial
11/10/2017 15:24:04 506 Edição 506 - 06/10 a 11/10 Boletim Oficial
06/10/2017 08:00:10 505 Edição 505 - 29/09 a 05/10 Boletim Oficial
29/09/2017 08:00:06 504 Edição 504 - 26/09 a 28/09 Boletim Oficial
25/09/2017 16:00:32 503 Edição 503 - 25/09 Boletim Oficial Especial
21/09/2017 16:19:27 502 Edição 502 - 19/09 a 21/09 Boletim Oficial
18/09/2017 11:02:46 501 Edição 501 - 18/09 Boletim Oficial Especial
15/09/2017 08:00:08 500 Edição 500 - 13/09 e 14/09 Boletim Oficial
12/09/2017 16:06:48 499 Edição 499 - 12/09 Boletim Oficial Especial
06/09/2017 15:47:40 498 Edição 498 - 01/09 a 06/09 Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 20/10/2017 08:00:08