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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Edição Arquivo Categoria Subcategoria
13/12/2017 16:37:42 518 Edição 518 - 08/12 a 13/12 Boletim Oficial
08/12/2017 08:00:44 517 Edição 517 - 07/12 Boletim Oficial
06/12/2017 15:43:45 516 Edição 516 - 06/12 Boletim Oficial Especial
01/12/2017 15:13:47 515 Edição 515 - 29/11 e 30/11 Boletim Oficial
28/11/2017 11:12:37 514 Edição 514 - 28/11 Boletim Oficial Especial
24/11/2017 16:08:19 513 Edição 513 - 17/11 a 23/11 Boletim Oficial
17/11/2017 15:12:37 512 Edição 512 - 14/11 a 16/11 Boletim Oficial
13/11/2017 15:58:50 511 Edição 511 - 13/11 Boletim Oficial Especial
10/11/2017 11:22:54 510 Edição 510 - 06/11 a 09/11 Boletim Oficial
01/11/2017 15:51:42 509 Edição 509 - 27/10 a 01/10 Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 13/12/2017 16:37:42