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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Edição Arquivo Categoria Subcategoria
15/03/2019 10:00:39 602 Edição 602 - 08/03 a 14/03 Boletim Oficial
08/03/2019 10:01:19 601 Edição 601 - 01/03 a 07/03 Boletim Oficial
01/03/2019 08:16:01 600 Edição 600 - 22/02 a 28/02 Boletim Oficial
22/02/2019 10:00:18 599 Edição 599 - 15/02 a 21/02 Boletim Oficial
15/02/2019 10:00:32 598 Edição 598 - 08/02 a 14/02 Boletim Oficial
08/02/2019 10:00:43 597 Edição 597 - 07/02 Boletim Oficial
06/02/2019 13:38:37 596 Edição 596 - 06/02 Boletim Oficial Especial
01/02/2019 09:47:43 595 Edição 595 - 25/01 a 31/01 Boletim Oficial
25/01/2019 10:00:23 594 Edição 594 - 22/01 a 24/01 Boletim Oficial
21/01/2019 16:00:20 593 Edição 593 - 21/01 Boletim Oficial Especial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 15/03/2019 10:00:39