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Legislação

Súmula:

Dispõe sobre medidas de medidas de enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas do novo Coronavírus - Covid-19 – estabelece infrações administrativas e dá outras providências

Anexos

Súmula:

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Nova América da Colina – PR e dá outras providências.

Súmula:

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências

Súmula:

Declara estado de calamidade pública no Município de Nova América da Colina em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

Súmula:

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências

Súmula:

Dispõe sobre cuidados essenciais no trabalho dos servidores públicos do Município de Nova América da Colina e dá outras providências

Súmula:

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

Última atualização: 31/03/2021 11:06:57