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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/08/2018 14:41:27 Boletim Oficial - Edição 65
02/07/2018 15:43:02 Boletim Oficial - Edição 64
04/06/2018 08:59:28 Boletim Oficial - Edição 63
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22/01/2018 13:10:20 Boletim Oficial - Edição 58
04/12/2017 08:15:57 Boletim Oficial - Edição 57
07/11/2017 13:39:49 Boletim Oficial - Edição 56

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 02/08/2018 14:41:27