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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/02/2021 10:00:29 Boletim Oficial - Edição 95
11/01/2021 14:59:51 Boletim Oficial - Edição 94
10/12/2020 13:08:35 Boletim Oficial - Edição 93
06/11/2020 13:10:38 Boletim Oficial - Edição 92
10/10/2020 08:23:00 Boletim Oficial - Edição 91
02/09/2020 14:50:00 Boletim Oficial - Edição 90
05/08/2020 14:00:00 Boletim Oficial - Edição 89
03/07/2020 14:40:43 Boletim Oficial - Edição 88
03/06/2020 10:12:14 Boletim Oficial - Edição 87
06/05/2020 11:39:11 Boletim Oficial - Edição 86

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 10/02/2021 10:00:29