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10/02/2021 10:00:29 Boletim Oficial - Edição 95
11/01/2021 14:59:51 Boletim Oficial - Edição 94
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03/06/2020 10:12:14 Boletim Oficial - Edição 87
06/05/2020 11:39:11 Boletim Oficial - Edição 86

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 10/02/2021 10:00:29