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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/06/2018 08:59:28 Boletim Oficial - Edição 63
04/05/2018 08:49:49 Boletim Oficial - Edição 62
03/04/2018 08:32:08 Boletim Oficial - Edição 61
02/03/2018 14:06:13 Boletim Oficial - Edição 60
02/02/2018 16:04:25 Boletim Oficial - Edição 59
22/01/2018 13:10:20 Boletim Oficial - Edição 58
04/12/2017 08:15:57 Boletim Oficial - Edição 57
07/11/2017 13:39:49 Boletim Oficial - Edição 56
03/10/2017 15:19:22 Boletim Oficial - Edição 55
04/09/2017 08:47:03 Boletim Oficial - Edição 54

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 14/06/2018 15:35:49