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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/11/2020 13:10:38 Boletim Oficial - Edição 92
10/10/2020 08:23:00 Boletim Oficial - Edição 91
02/09/2020 14:50:00 Boletim Oficial - Edição 90
05/08/2020 14:00:00 Boletim Oficial - Edição 89
03/07/2020 14:40:43 Boletim Oficial - Edição 88
03/06/2020 10:12:14 Boletim Oficial - Edição 87
06/05/2020 11:39:11 Boletim Oficial - Edição 86
06/04/2020 09:33:21 Boletim Oficial - Edição 85
06/03/2020 16:02:01 Boletim Oficial - Edição 84
07/02/2020 11:00:11 Boletim Oficial - Edição 83

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 06/11/2020 13:10:38