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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/06/2018 16:46:40 DIARIO OFICIAL Nº 483 DE 22 DE JUNHO DE 2018
18/06/2018 16:24:23 DIARIO OFICIAL Nº 482 DE 18 DE JUNHO DE 2018
15/06/2018 15:43:49 DIARIO OFICIAL Nº 481 DE 15 DE JUNHO DE 2018
08/06/2018 15:40:12 DIARIO OFICIAL Nº 480 DE 08 DE JUNHO DE 2018
07/06/2018 17:07:16 DIARIO OFICIAL nº 479 de 7 de JUNHO de 2018 - EXTRA.
04/06/2018 15:36:46 DIARIO OFICIAL Nº 478 DE 04 DE JUNHO DE 2018
30/05/2018 16:53:45 DIARIO OFICIAL Nº 477 DE 30 DE MAIO DE 2018
30/05/2018 08:22:43 DIARIO OFICIAL Nº 476 DE 29 DE MAIO DE 2018
28/05/2018 14:38:47 DIARIO OFICIAL Nº 475 DE 28 DE MAIO DE 2018
25/05/2018 16:24:32 DIARIO OFICIAL Nº 474 DE 25 DE MAIO DE 2018

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.