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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/04/2021 16:28:38 DIÁRIO OFICIAL nº 852 de 16 de ABRIL de 2021 Ano X Abril
13/04/2021 17:05:07 DIÁRIO OFICIAL nº 851 de 13 de ABRIL de 2021 Ano X Abril
12/04/2021 17:06:09 DIÁRIO OFICIAL nº 850 de 12 de ABRIL de 2021 Ano X Abril
09/04/2021 16:40:20 DIÁRIO OFICIAL nº 849 de 9 de ABRIL de 2021 Ano X Abril
07/04/2021 18:10:09 DIÁRIO OFICIAL nº 848 de 7 de ABRIL de 2021 Ano X Abril
05/04/2021 16:13:35 DIÁRIO OFICIAL nº 847 de 05 de ABRIL de 2021 Ano X Abril
30/03/2021 16:39:16 DIÁRIO OFICIAL nº 846 de 30 de MARÇO de 2021 Ano X Março
29/03/2021 16:57:00 DIÁRIO OFICIAL nº 845 de 29 de MARÇO de 2021 Ano X Março
26/03/2021 16:04:57 DIÁRIO OFICIAL nº 844 de 26 de MARÇO de 2021 Ano X Março
25/03/2021 16:31:13 DIÁRIO OFICIAL nº 843 de 25 de MARÇO de 2021 Ano X Março

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 16/04/2021 16:28:38