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Diário Oficial Eletrônico

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13/12/2018 16:12:12 DIARIO OFICIAL Nº 538 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
10/12/2018 15:41:32 DIARIO OFICIAL Nº 537 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
07/12/2018 16:27:20 DIARIO OFICIAL Nº 536 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
05/12/2018 17:33:50 DIARIO OFICIAL nº 535 de 5 de DEZEMBRO de 2018 - EXTRA.
04/12/2018 17:35:54 DIARIO OFICIAL nº 534 de 4 de DEZEMBRO de 2018 - EXTRA.
03/12/2018 15:28:32 DIARIO OFICIAL Nº533 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
30/11/2018 16:48:26 DIARIO OFICIAL Nº 532 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
29/11/2018 15:46:37 DIARIO OFICIAL Nº 531 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
27/11/2018 16:45:31 DIARIO OFICIAL Nº 530 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
23/11/2018 15:42:53 DIARIO OFICIAL Nº 529 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 13/12/2018 16:12:13