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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/04/2018 16:30:00 DIARIO OFICIAL Nº 459 DE 18 DE ABRIL DE 2018
17/04/2018 16:12:45 DIARIO OFICIAL Nº 458 DE 17 DE ABRIL DE 2018
13/04/2018 14:55:42 DIARIO OFICIAL nº 457 de 13 de ABRIL de 2018
11/04/2018 18:06:59 DIARIO OFICIAL nº 456 de 11 de ABRIL de 2018 - EXTRA.
06/04/2018 16:44:33 DIARIO OFICIAL nº 455 de 6 de ABRIL de 2018.
04/04/2018 17:11:50 DIARIO OFICIAL nº 454 de 4 de ABRIL de 2018 - EXTRA.
02/04/2018 16:11:00 DIARIO OFICIAL nº 453 de 2 de ABRIL de 2018.
29/03/2018 15:34:37 DIARIO OFICIAL Nº 452 DE 29 DE MARÇO DE 2018
28/03/2018 17:27:24 DIARIO OFICIAL nº 451 de 28 MARÇO de 2018 - EXTRA
26/03/2018 17:54:42 DIARIO OFICIAL nº 450 de 26 MARÇO de 2018 - EXTRA.

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.