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Legislação

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.

Súmula:

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar e dá outras providências.”

Súmula:

Até o dia 11 de março de 2019, em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto;

Súmula:

Ficam os Contribuintes e ou Responsáveis pelo pagamento dos tributos inscritos em Divida Ativa do Município, conforme Lei Municipal nº 28/90, de 18 de dezembro de 1990, NOTIFICADOS a recolher o montante dos débitos até o dia 31 de março de 2019.

Súmula:

''Torna obrigatória que as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizados no Município de Santo Antônio da Platina contratem vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.”

Súmula:

Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1.753 de 14 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e dá outras providências.”

Súmula:

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1739, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda., imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras providências.         

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.

Súmula:

“Altera as Tabelas III, IV e VII do Anexo I, dando nova redação também ao parágrafo 2º. do artigo 10 e ao parágrafo 3º. do artigo 19 da Lei n° 531, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.”

Última atualização: 25/03/2019 15:51:59