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Legislação

Súmula:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda., imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras providências.”

Súmula:

Revoga a Lei Municipal nº 12/88, modifica o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, cria o Fundo Municipal do Esporte e Lazer e dá outras providências.

Súmula:

“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o objetivo que especifica e dá outras providências, indicando outras questões sobre desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais.”

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.

Súmula:

“Altera a ementa e os artigos 1º. e 3º. da Lei Municipal nº 1.706, de 24 de maio de 2018 e dá outras providências.”

Última atualização: 18/10/2018 15:41:13