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Legislação

Súmula:

Institui, no Calendário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a "Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio" e dá outras providências.”

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.

Súmula:

Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.”

Súmula:

Institui no Calendário do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Semana Municipal do Incentivo ao Corredor de Rua.”

Súmula:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.

Súmula:

Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina – PR.”

Última atualização: 21/10/2020 14:44:20