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Legislação

Súmula:

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor uma COMISSÃO ESPECIAL para realizar estudo e parecer sobre eventual dívida do Município com a Escola Renascer (APAE) quanto a repasse de valores do FUNDEB, como segue:

Súmula:

DESIGNAR o servidor abaixo relacionado, Regime Estatutário deste Município, para prestar serviços como segue:

Súmula:

CONCEDER à servidora NILMA DA SILVA MARTINS, Assistente I, II, III, Regime Estatutário, 15 (quinze) dias de Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de seu pai Milton Ildefonso da Silva, a partir de 11/01/2021, de acordo com Atestado Médico.

Súmula:

CONCEDER Recesso Remunerado aos Estagiários deste Município abaixo relacionados, convênio CIEE-PR – Centro de Integração Empresa-Escola, como segue:

 

Súmula:

AUTORIZAR ao Departamento de Recursos Humanos a efetuar o desconto da contribuição previdenciária da servidora MAYARA GARCIA MARTINS, ocupante do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, apenas sobre a diferença entre o valor retirado de pró-labore da empresa  MAYARA GARCIA MARTINS – ARQUITETURA e o teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, observando a alíquota correspondente à soma das remunerações recebidas no mês.

Súmula:

CONCEDER as férias regulamentares a que tem direito os servidores abaixo relacionados, como segue:

Súmula:

Fica ESTABELECIDO que as transações bancárias das contas referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ 19.196.634/0001-90, no BANCO DO BRASIL S/A Agência 0426-X, serão assinadas por 02 (duas) das seguintes pessoas: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO – CPF nº 518.870.029-87 – Prefeito Municipal, e/ou JOSÉ RICARDO MARIANO - CPF nº 565.445.619-91 – Chefe da Divisão de Tesouraria, e/ou CRISTIANO BENEDITO LAURO – CPF nº 021.033.679-01– Secretário Municipal de Assistência Social, com poderes para:

Súmula:

DESIGNAR a partir de 13/01/2021, em caráter PROVISÓRIO, o servidor abaixo relacionado, Regime Estatutário deste Município, para prestar serviços como segue:

 

Súmula:

DECRETAR Recesso para a Administração Pública Municipal no ano de 2021, exceto para os serviços considerados essenciais, como segue:

Última atualização: 22/01/2021 13:28:10