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Diário Oficial Eletrônico

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22/10/2020 17:30:31 Edição 1710 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
21/10/2020 17:18:05 Edição 1709 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
20/10/2020 17:25:47 Edição 1708 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
19/10/2020 17:37:00 Edição 1707 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
16/10/2020 17:11:45 Edição 1706 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
15/10/2020 17:06:14 Edição 1705 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
14/10/2020 17:43:47 Edição 1704 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
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09/10/2020 17:21:42 Edição 1702 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX
08/10/2020 17:28:29 Edição 1701 - Diário Oficial DIARIO OFICIAL ELETRONICO ANO IX

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 22/10/2020 17:30:31