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Legislação

Súmula:

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL."

Súmula:

ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N° 172/2010 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E/OU PARCERIAS E OUTROS ACORDOS E AJUSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 257/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula:

DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE-PR.

Súmula:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 12.000,00 ( DOZE MIL REAIS ) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Súmula:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$16.286,86 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Súmula:

DISPÕE SOBRE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Última atualização: 22/03/2021 09:53:06