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Legislação

Súmula:

Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal por servidores de carreira, dando nova redação ao art. 27 da Lei Municipal n.º 648/1995, de 11/04/1995 .

Súmula:

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e o art. 227, da Constituição Federal e do CONANDA

Súmula:

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itambé, Estado do Paraná.

Súmula:

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, destinados às Unidades Administrativa de Saúde e de Assistência Social desta municipalidade e dá outras providências”.

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, agentes políticos e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Súmula:

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, empregados públicos, agentes políticos e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Súmula:

DISPÕE SOBRE O VALOR E APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Súmula:

Altera dispositivos da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, as quais dispõem, respectivamente, sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral e do Magistério desta municipalidade e dá outras providências.

Súmula:

Autoriza o Município de Itambé a firmar parceria com a APAE, nos termos da Lei Federal n.° 1309/2014, objetivando repasses do recursos de FUNDEB.

Última atualização: 10/05/2019 08:26:42